Edital

DE REMOÇÃO INTERNA N.º 017/2022

A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, §2º, da Resolução-CSDP n.º 141, de 06 de julho de 2016,

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual n.º 1818/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins s, mormente o artigo 32, inciso VI;

CONSIDERANDO a remoção da servidora ILCIENI XAVIER ALKIMIM, Assistente de Defensoria Pública, consoante externado pelo Ato nº 087, de 04 de abril de 2022, publicado no DODPE nº 217, de 05 de abril de 2022;

FAZ SABER aos Assistentes de Defensoria Pública que se encontram abertas, durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, as inscrições para preenchimento de uma vaga de Assistente de Defensoria Pública, na localidade de AURORA-TO, conforme critérios indicados.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Interno de Remoção será regido por este Edital e destina-se aos servidores do cargo ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA, com interesse na remoção a pedido, a critério da Administração, consoante as regras constantes na Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009, nas Leis Estaduais n.º 1818, de 23 de agosto de 2007 e n.º 2.252, de 16 de dezembro de 2009, assim como na Resolução n.º 141, de 06 de julho de 2016 e demais normas correlatas.

1.2. Remoção a pedido é o deslocamento do servidor para outra unidade de Defensoria Pública quando houver cargo vago.

1.3. Os trabalhos inerentes ao processo de remoção a pedido serão conduzidos pela Comissão de Processo Interno de Remoção, constituída pela Portaria nº 983/2019, publicada no DOE nº 5.428, de 27 de agosto de 2019, com a finalidade de analisar e emitir parecer sobre os pedidos de remoção, observadas as normas estabelecidas neste Edital.

1.4. A Comissão de Processo Interno de Remoção encaminhará a lista geral de classificação à Superintendência de Administração e Finanças para publicação com o nome do servidor, o cargo ocupado, a atual lotação e a posição de classificação.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2. As inscrições serão realizadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, exclusivamente via e-mail: rh@defensoria.to.def.br através do formulário constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado, o qual será protocolizado no processo pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento.

2.3. O prazo e horário para recebimento dos formulários via e-mail serão das 00h: 00min do primeiro dia útil, até às 23h: 59min do quinto dia útil, contados a partir da data de publicação.

2.4. As inscrições deverão ser instruídas com os comprovantes, se houver, de exercício no serviço público em geral, em conformidade com as disposições do item 3 deste Edital.

2.5. São condições para Inscrição:

2.5.1. Ser servidor efetivo no cargo de Assistente de Defensoria Pública;

2.5.2. Não estar respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

2.5.3. Não ter sofrido penalidade de advertência ou de suspensão, a contar do exercício neste Órgão.

2.5.4. Não estar cedido ou requisitado ou em exercício provisório em outro órgão.

2.6. As informações prestadas no formulário de inscrição (Anexo I) serão de inteira responsabilidade do candidato e aquele que não preencher de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos, além de incorrer nas cominações legais pertinentes, será excluído do Concurso Interno de Remoção, com a anulação do ato, se já efetivado, sem quaisquer ônus à Administração.

2.7 A pedido do candidato, a inscrição poderá ser desconsiderada, desde que formulado por escrito e protocolado, via e-mail, na Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento até o ultimo dia e horário do prazo estabelecido para impugnação do Edital de Resultado.

2.8. Ressalvada a hipótese prevista no item anterior, o candidato inscrito no Concurso Interno de Remoção não poderá manifestar sua desistência na participação do certame após a conclusão deste, e será removido à localidade, respeitando o disposto no item 2.5 deste capítulo.

3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

3.1. O candidato à remoção de que trata este Edital estará submetido aos seguintes critérios de classificação e desempate:

3.1.1. Maior tempo de efetivo exercício como servidor efetivo na Defensoria Pública do Estado do Tocantins no cargo a ser provido;

3.1.2. Maior tempo de serviço público geral;

3.1.3. Avanço da Idade.

3.1.4. Maior nota geral obtida no concurso de ingresso na carreira.

3.2. Para critério de classificação, o tempo de exercício em serviço público deverá ser comprovado por meio de declaração, em papel timbrado, expedida pelo Setor de Recursos Humanos do órgão competente, averbado na Diretoria de Gestão de Pessoas até o último dia de inscrição, acompanhado do ato de nomeação e exoneração.

3.3. Para contagem de tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública do Estado do Tocantins aplicam-se as disposições do artigo 117 da Lei Estadual n.º 1.818/2007.

3.4. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço público em períodos simultâneos, considerando-se apenas o maior deles.

3.5. É vedado, também, computar como tempo de serviço público para critério de desempate e classificação o tempo de estágio prestado em repartição pública ou privada.

4. DOS RECURSOS

4.1. Apurado o resultado pela Comissão de Processo Interno de Remoção, a Superintendência de Administração e Finanças o divulgará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

4.2. A contar da data de divulgação do resultado, os interessados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem, por e-mail, o pedido de reconsideração, dirigido à Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção, que proferirá a decisão em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento.

4.3. Qualquer interessado poderá impugnar a divulgação do resultado, no prazo de 03(três) dias úteis, por e-mail, o qual deverá ser dirigido à Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção, que proferirá a decisão em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento.

4.4 Da decisão da Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção cabe recurso, em última instância, à Superintendência de Administração e Finanças no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado.

4.5. O recurso deverá ser instruído com a indicação dos motivos de inconformismo e deverá ser acompanhado de documentação comprobatória.

4.6. Na hipótese de processamento de recurso, intimar-se-ão os demais interessados classificados para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentem alegações.

4.7. Os recursos serão decididos no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva data de proposição pela Superintendência de Administração e Finanças.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A inscrição do servidor interessado no Processo Interno de Remoção não gera direito à remoção, ou seja, gera apenas expectativa de ser removido.

5.2. O candidato, ao se inscrever autoriza a Comissão Interna de Concurso de Remoção a obter junto à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Tocantins as informações necessárias para verificação do disposto nos itens 2.5.2. e 2.5.3. deste Edital.

5.3. Após o julgamento das impugnações, pedido de reconsideração ou recurso, se houver, o Defensor Público-Geral expedirá ato de Remoção para homologar a remoção do primeiro classificado no concurso de remoção.

5.4. O Servidor removido terá o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18 da Lei n.º 1.818/2007, a contar da publicação do ato de remoção, para iniciar o efetivo desempenho de suas atribuições na localidade para a qual foi removido.

5.5. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legal, o prazo de que trata o item anterior será contado a partir do término do impedimento.

5.6. Será facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no item 5.4 deste capítulo.

5.7. A remoção não interromperá o interstício do servidor para efeito de promoção ou de progressão funcional.

5.8. As despesas decorrentes da mudança de localidade ocorrerão a expensas do servidor.

5.9. Compete à Comissão designada pela Portaria n° 983, publicada em 27 de agosto de 2019, DOE n° 5.428, adotar todas as medidas necessárias objetivando o fiel cumprimento desde Edital.

5.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Administração e Finanças deste Órgão.

PUBLIQUE-SE.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 06/04/2022, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0637328 e o código CRC 835A4F72.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:_________________________________________________________

Matrícula:___________________ Lotação:_____________________________

Requeiro a inscrição no Concurso Interno de Remoção, conforme previsto no Edital n.º 017/2022, para ocupação do cargo de Assistente de Defensoria Pública.

Declaro conhecer as regras do Edital n.º 017/2022, bem como autorizo a Comissão Interna de Concurso de Remoção a obter, junto à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Tocantins, as informações necessárias ao fiel cumprimento do disposto no item 2.5.2. e 2.5.3. deste edital.

Nestes termos,

Pede deferimento.

___________, ______/______/______.

___________________________________________________________

Assistente de Defensoria Pública

ANEXO II

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA/DESCONSIDERAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Ao Presidente da Comissão de Processo Interno de Remoção:

Vem solicitar o CANCELAMENTO e/ou DESCONSIDERAÇÃO de sua inscrição ao Processo Interno de Remoção, nos termos do Edital n.º 017/2022, conforme justificado abaixo.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

____________, _______/_______/_______

________________________________________________

Assinatura do Servidor

Portaria

Nº 387, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, RESOLVE:

 

Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 11/04/2022 a 10/05/2022, das férias do servidor ELIAS NOGUEIRA DOS SANTOS, Assistente de Defensoria Pública, matrícula nº 9083545, relativas ao período aquisitivo 2021/2022, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 18/04/2022 a 17/05/2022.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Superintendente de Administração e Finanças

---

Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 06/04/2022, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0637457 e o código CRC B4C9576C.

---

Assinatura de Publicação: xozev-bunan-fypuh-hukak-lorem-danen-tukut-bydeh-bizyf-ligyp-rilif-zelym-pefep-tuted-duhes-pomir-coxyx

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

---

Extrato de Empenho

Republicado para correção

 

NOTA DE EMPENHO: 2022NE00660.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 21.0.000000238-8.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2021 e a Ata de Registro de Preços nº 05/2021.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Distribuidora Floriano Eireli - ME.

OBJETO: Aquisição de material (água mineral e vasilhames) para atender as necessidades da Sede Administrativa e demandas das Regionais e suas Comarcas da Defensoria Pública do Estado Tocantins.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; SUBITEM: 07; FONTE: 1.500.0000.666666.

VALOR: R$ 1.044,00 (hum mil e quarenta e quatro reais).

DATA DA EMISSÃO: 31/03/2022.

 

---

Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo II, em 06/04/2022, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0637412 e o código CRC F08107BF.

---

Assinatura de Publicação: xipek-nefog-hosug-bymyb-pevyb-lizug-puzir-rymog-diryf-butil-mahaz-humyn-gehug-bybeh-notic-gihun-moxux

---

Extrato de Empenho

NOTA DE EMPENHO: 2022NE00686.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 21.0.000000239-6.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 12/2021 e a Ata de Registro de Preços Nº 08/2021.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Impacto Empreendimentos e Serviços Ltda.

OBJETO: Aquisição e instalação de películas de controle solar (insulfilme), para atender o Núcleo Regional de Palmas-TO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 / CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024; SUBITEM: 24; FONTE: 1.500.0000666666.

VALOR: R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).

DATA DA EMISSÃO: 04/04/2022.

 

---

Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 06/04/2022, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0637424 e o código CRC 9364311C.

---

Assinatura de Publicação: xulof-tosem-mehif-tahyc-kyzil-lefad-vonys-kofub-modem-dacog-molan-lykom-hysyh-cuheh-repyl-mydyk-paxux

---

Extrato de Empenho

NOTA DE EMPENHO: 2022NE00687.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 21.0.000000239-6.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 12/2021 e a Ata de Registro de Preços Nº 08/2021.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Impacto Empreendimentos e Serviços Ltda.

OBJETO: Aquisição e instalação de películas de controle solar (insulfilme), para atender o Núcleo Regional de Palmas-TO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 / CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024; SUBITEM: 16; FONTE: 1.500.0000666666.

VALOR: R$ 88,73 (Oitenta e oito reais e setenta e três centavos).

DATA DA EMISSÃO: 04/04/2022.

---

Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 06/04/2022, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0637447 e o código CRC F901CA01.

---

Assinatura de Publicação: xisin-hesob-kohoh-melyc-vizob-relev-seguh-kypet-tuciz-vovap-tyvuc-gylub-bakuz-nyseb-byfin-notyv-soxex

---

Extrato de Termo de Cooperação Técnica

(Republicado para Correção)

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2022.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 22.0.000000514-6.

PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

                          Município de Guaraí -TO.

OBJETO: Realização de estágio de estudantes, com interveniência e assinatura da UNIDADE CONCEDENTE e UNIDADE PARCEIRA, e particularizar a relação jurídica especial existente entre a UNIDADE CONCEDENTE, a UNIDADE PARCEIRA e o (a) ESTAGIÁRIO (A), selecionado pelo Programa Profissionais do Futuro – Programa de Estágio Remunerado não Obrigatório, que tem sua legalidade amparado nas conformidades da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei n° 655/2017, de 28 de junho 2017, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não acarretando vínculo empregatício, de qualquer natureza, entre o (a) estagiário (a) e a Unidade Concedente, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008.

DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.

VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, de 04/04/2022 a 04/04/2024.

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO.

                              Maria de Fátima Coelho Nunes - Prefeita Municipal de Guaraí -TO.

---

Documento assinado eletronicamente por IRANICE DE LOURDES DA SILVA SA VALADARES, Analista Jurídico, em 06/04/2022, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0637422 e o código CRC 66874D24.

---

Assinatura de Publicação: xurif-boleb-sefiv-vufor-cegus-tudot-hypes-tokyn-folil-zimer-kegid-laceh-katek-bohif-voreg-nutos-dyxix

---

Assinatura de Publicação desta Edição:
xosib-miryn-botes-gohat-larek-farev-lagif-behyz-pimer-lizeg-sebac-bypev-tukyv-benip-debyc-boken-coxex