Resolução CSDP Nº 224, de 04 de março de 2022.
Altera a Resolução CSDP Nº 207/2021, a qual regulamenta a atuação da Defensoria Pública Estadual nas unidades penais e socioeducativas do Estado do Tocantins
CONSIDERANDO a amplitude da regulamentação disposta na Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021, que propõe exaustivamente os procedimentos que deverão ser observados na atuação em unidades penais e socioeducativas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os campos para preenchimento no ANEXO I – RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS, da Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021, permitindo descrever de maneira mais fidedigna a realidade das unidades penais do Estado do Tocantins.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, e art. 102 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o ANEXO I – RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS, da Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021, nos seguintes termos:
7– CONDIÇÕES MATERIAIS
Item 7.1 Há camas com colchões para todos os presos?
[ ] Sim [ ] Não
Caso negativo:
[ ] Cama sem Colchão
[ ] Colchão no Piso
[ ] Piso
[ ] Rede
[ ] Outros _____________________________
(...)
Item 7.2 Há distribuição de artigos de higiene pessoal?
[ ] Sim [ ] Não
Caso positivo:
[ ] Sabonete
[ ] Creme dental
[ ] Escova de dentes
[ ] Desodorante
[ ] Barbeador
[ ] Absorvente íntimo (para o caso de unidade penal feminina)
(...)
8 – ALIMENTAÇÃO
(...)
Item 8.7 É permitida a entrada de outros alimentos durante as visitas dos familiares?
[ ] Sim [ ] Não
Caso positivo, quais? ___________________________
(...)
9 – VESTUÁRIO
(...)
Item 9.2 É permitida a entrada de roupas pela família?
[ ] Sim [ ] Não
Caso positivo, quais? ___________________________
(...)
14 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Item 14.1 Quais instituições prestam assistência jurídica aos presos do estabelecimento?
[ ] DPE
[ ] MPE
[ ] OUTROS _________________________________
(...)
Item 14.5 Há sala destinada exclusivamente para a Defensoria Pública?
[ ] Sim [ ] Não
Caso positivo:
Mobiliário adequado:
[ ] Sim [ ] Não
Equipamentos de informática em funcionamento:
[ ] Sim [ ] Não
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, cabendo ao departamento de informática promover as atualizações necessárias no sistema SOLAR.
Palmas/TO, 04 de março de 2022.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/03/2022, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0627925 e o código CRC 89DE012D. |
Assinatura de Publicação: xezam-mokop-mused-pitum-nazam-salym-cuzoz-fatal-tofur-purav-rebuv-pupos-bokag-taruz-hiryn-pupog-daxux
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Ato
Nº 063, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 22.0.000000401-8;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, LUCINEIA ROSA DOS SANTOS SOUZA, no cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/03/2022, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0627963 e o código CRC 6815ABA7. |
Assinatura de Publicação: xofiv-hekov-fymuc-nideg-fokod-lerad-mihek-gupik-rugys-nipyl-lopik-rirah-fufom-sukud-fytop-bomam-lexux
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL
Portaria
PORTARIA CGDP Nº 004, DE 07 DE MARÇO DE 2022
A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no Inciso IV, do Artigo 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I do Art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no 178, da Lei nº 1.818/2007 e na Resolução-CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, artigo 58, inciso II, resolve:
Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2021 - CGDP, oriundo dos fatos concernentes ao SEI nº 21.0.000001766-0, de lavra da Defensora Pública Geral;
Art. 2º. Convocar os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, designada por meio da Portaria n° 008, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 141, em 30 de novembro de 2021, para atuarem no referido Processo Administrativo Disciplinar;
Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma on line, em conformidade com ATO CGDP n° 002, de 04 de maio de 2021 ou nas dependências da Corregedoria Geral, localizada Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, lote 09, Q.I. 07, Plano Diretor Sul, nesta capital, no primeiro dia útil após a publicação desta Portaria, e concluí-los no prazo legal, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.
Gabinete da Corregedora Geral da Defensoria Pública, em Palmas-TO, 07 de março de 2022.
ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS
Corregedora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 07/03/2022, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0625491 e o código CRC C759F65F. |
Assinatura de Publicação: xepan-nokeg-tiryk-tecyv-letoh-mylis-rohyk-gasek-razah-hadeh-tasef-lurah-lydiz-bedyp-remat-tilyz-pexox
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Rescisão
EXTRATO DE RESCISÃO DE TERMO DE VOLUNTARIADO
PROCESSO ELETRÔNICO N.º 19.0.000000296-0
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
VOLUNTÁRIA: Karyne Maximiro Azevedo.
OBJETO: Rescisão do Serviço voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
TIPO DE RESCISÃO: Amigável.
DATA DA RESCISÃO: 04/03/2022.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral.
Karyne Maximiro Azevedo – Voluntária.
| | Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo II, em 07/03/2022, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0627931 e o código CRC 1A329C88. |
Assinatura de Publicação: xodot-donar-zapaz-timoh-bypul-pogat-tezam-bohan-norek-vidip-gosan-nygyg-dafef-cogop-picyh-nifak-hyxux
Assinatura de Publicação desta Edição:
xezoh-nutis-hinus-vazev-sekuz-zedaf-giric-zihub-kirov-zuboz-maluk-rodud-dagim-lefug-zuvyf-meduv-zixax
