Ato

 N.º 017, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução – CSDP n.º 30 de 10/11/2008, que dispões sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n.º 043, de 13 de janeiro de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a qual instituiu o calendário de feriados e ponto facultativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO as medidas de racionalização dos gastos no contexto da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para o exercício do ano de 2022.

Art. 2º. Por questões de melhor organização e planejamento, os feriados alusivos à instituição dos cursos jurídicos no Brasil (11/08) e ao Dia da Justiça (8/12), serão comemorados, respectivamente, nos dias 09 de setembro e 14 de novembro de 2022.

Art. 3º. No dia 19/05/2021, descrito no quadro do artigo 1º, não haverá prejuízo ao atendimento dos atos judiciais já designados para a referida data.

Art. 4º. As unidades de Defensoria Pública do interior do Estado, além das datas previstas no art. 1º, terão feriados municipais próprios, competindo ao Diretor do respectivo Núcleo Regional de Defensoria Pública comunicá-los, no prazo de até cinco dias, ao Defensor Público-Geral, a fim de que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para publicidade sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, nos termos do art. 2º-A da Lei Complementar n.º 55/2009.

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de janeiro de 2022.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/01/2022, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0614020 e o código CRC 8A32A9D2.

Ato

Nº 018, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a cessão, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, da Servidora Ilsa Vieira de Araújo Martins, Assistente de Defensoria Pública, integrante do quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Ato n.º 159, de 28 de junho de 2021;

 

CONSIDERANDO a prorrogação de referida cessão, conforme Ato n.º 260, de 04 de novembro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR o Ato n.º 284, de 20 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 5.265, de 27 de dezembro de 2018.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 19/01/2022, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0614120 e o código CRC 7FEBE7D9.

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Assinatura de Publicação: xezel-fofuz-gitar-gidin-bapos-lehid-sefap-somih-pokez-dufyh-tyzel-bofol-hulin-kevaz-veven-bodak-zixux

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Portaria

 Nº 045, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009, e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

RESOLVE:

 

DESIGNAR a servidora JAYRA VIEIRA REIS DE SOUSA SANTIAGO, Diretora de Administração, matrícula nº 9057757, para responder no período de 20 a 25/01/2022, sem prejuízo de suas funções, pela Superintendência de Administração e Finanças, em razão da fruição de folgas de plantão do titular, FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO.

 

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/01/2022, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0614052 e o código CRC ACF212A9.

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Assinatura de Publicação: xibih-kicid-zacuc-buzos-vihid-kotyf-cilam-symik-ruzyz-fifid-cedub-hicil-cugoh-tusac-ronak-tozok-dixix

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Portaria

 

 Nº 046, 19 DE JANEIRO DE 2022.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
060/2021	21.0.000001726-1	Heliana Gomes da Silva. Matrícula: 886548-5	Josenilde Gomes Bezerra. Matrícula: 908085-6	Contratação no Município de Ananás-TO para prestação, de forma contínua, dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida Cidade. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Serviço Autônomo de Água e Coleta de Esgoto – SAAE.

 

          Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

          Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

         GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 19/01/2022, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0614220 e o código CRC 1350F855.

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Assinatura de Publicação: xurot-papuf-byzos-repuf-nocev-loren-tusul-vugac-cibad-levef-vemyg-novyt-hovur-ludun-butap-zytuz-naxix

GABINETE DO SUB-DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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Apostilamento

 

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º, inc. VIII, do Ato nº 034/2021;

 

Considerando que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

 

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

RESOLVE:

 

APOSTILAR a Portaria nº 1359, de 22 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 133, de 22 de novembro de 2021, de modo que:

 

Onde se lê:

 

8864942

IWACE ANTÔNIO SANTANA

2022/1

1241/2021 DOE DPE TO Nº 123 DE 05/11/2021

11/04/2022 A 30/04/2022

 

Leia-se:

 

8864942

IWACE ANTÔNIO SANTANA

2022/1

1241/2021 DOE DPE TO Nº 123 DE 05/11/2021

07/01/2022 A 26/01/2022

 

 

GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 19/01/2022, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0614053 e o código CRC 916E66DB.

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Assinatura de Publicação: xizav-milaz-runyl-pokit-dapiz-mavan-vazyz-valuh-socib-zahiv-hezor-catas-puzyc-cepin-lahaz-kubis-rexox

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Assinatura de Publicação desta Edição:
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