Portaria
Nº 1.556, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Republicada para correção
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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046/2021 |
21.0.000002091-2 |
Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula: 9085378 |
Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula: 8865388
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Contratação de empresa especializada em serviços de instalação, desinstalação, remanejamento, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, nos equipamentos de ar-condicionado tipo split, para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2021, Ata de Registro de Preços nº 16/2021. Contratada: Ferronato Locação de Veículos Ltda. |
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052/2021 |
21.0.000001958-2
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Heliana Gomes da Silva. Matrícula: 8865485 |
Josenilde Gomes Bezerra. Matrícula: 9080856 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada Banco de Preços, sistema de pesquisa baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, para auxiliar a Coordenadoria de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao Exercício Financeiro de 2022. Ref.: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Np Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.
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Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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Assinatura de Publicação: xuzip-mobuh-duvuh-capyb-vedoz-pezyv-ralyk-zolut-toved-mobas-gydot-pykif-cicam-saryc-mobyc-manyr-kexux
ASSESSORIA DO GABINETE DO DPG
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
Autos nº 019/2018 - CGDP
INTERESSADO: D.B.B
TEOR DA DECISÃO: [...] em que pese o impedimento de aplicação da pena, cumpre ressaltar que a conduta do Processado nos fatos narrados nos autos fere princípios norteadores da Administração Pública, positivados tanto na Constituição da República (art. 37, caput), como em nosso Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (arts. 131 e seguintes), especialmente os princípios da responsabilidade, moralidade, eticidade e boa-fé, que, por consequência, prejudica a conduta de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares.
Assim sendo, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição, considerando o arcabouço probatório existente e documentação acostada ao feito.
Publique-se na forma de extrato.
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2021
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 23/12/2021, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Assinatura de Publicação: xekeh-melim-rehih-banir-gikoc-nebyt-carod-sokuf-zumyn-torib-dobek-becuk-fypon-hezer-gifib-zelak-lyxix
Assinatura de Publicação desta Edição:
xinab-lylum-kegyl-gaped-kufah-tedal-hemyp-sumub-ranoc-popum-fesum-vacon-cigaz-zemik-vegep-fyzum-gixux
