Ato
N.º 286, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 188/2021, oriundo da Prefeitura Municipal de Wanderlândia.
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Wanderlândia - TO, no dia 08/12/2021, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º. A Defensoria Pública de Wanderlândia - TO, no dia acima indicado, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução – CSDP n. º 126/2015.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/12/2021, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0606810 e o código CRC C1CE9A53. |
Assinatura de Publicação: xigev-pyzup-ceben-cisos-byryz-genik-lasyg-rodet-sohah-lylik-lodil-myhyr-zytah-gunyl-tityb-hotig-fexux
Portaria
Nº 1479, DE 08 DE DE DEZEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
Considerando o teor da Resolução CSDP nº 168, de 05 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que autoriza a realização do IV Concurso Público para ingresso no cargo de Defensor Público Substituto desta Instituição;
Considerando a necessidade de provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins possibilitando um atendimento de maior qualidade e eficiência;
Considerando a relevância da realização do Concurso Público de provas e títulos, o que envolve atos necessários ao adequado planejamento, coordenação, supervisão e realização do certame, a elaboração, aplicação e correção das provas, além da divulgação de resultados dentre outras atividades;
Considerando a necessidade do auxílio de entidade com qualificação técnica, experiência e de inquestionável reputação ético- profissional para conduzir a operacionalização de algumas fases do certame;
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do Art. 24, inciso XIII, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, objetivando a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos- CEBRASPE pelo valor estimado de R$ 1.088.141,44 (um milhão oitenta e oito mil cento e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para um universo de até 4.500 (quatro mil e quinhentas) inscrições efetivadas e de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por inscrição excedente, para a realização do IV Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Defensor Público Substituto desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/12/2021, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Assinatura de Publicação: xeboh-vavyt-cadyz-hyfac-rarok-fuzid-milof-beruz-fazet-ponub-movag-hynep-vobyk-nikuh-petec-bimyb-hoxix
SUPERINTÊNDENCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS
Portaria
No 1479, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Mediação e Conciliação - NUMECON de Tocantinópolis em razão das férias legais do titular, o Defensora Pública de 1ª Classe ELIEL LUIZ DE MACEDO, autorizadas por meio da Portaria 962/2021 (DODPE-TO nº 85), referente ao exercício de 2021/2, no período de 10 a 29 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 07 de dezembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 07/12/2021, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0606807 e o código CRC 5F5FA7E9. |
Assinatura de Publicação: xulic-syrel-radyz-gofas-pimir-munet-levyr-kacur-birur-gohog-kutuz-musuv-kilef-debyh-vudid-lidup-raxax
Portaria
No 1476, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Mediação e Conciliação - NUMECON de Paraíso do Tocantins, em razão das férias legais da titular, a Defensora Pública de 1ª Classe ÍTALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA, autorizadas por meio da Portaria 1321/2021 (DODPE-TO nº 130), referente ao exercício de 2020/2, no período de 10 de janeiro a 05 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 07 de dezembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 07/12/2021, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0606804 e o código CRC 7E0BAA70. |
Assinatura de Publicação: xuhiv-kicah-lutup-lotul-lemyg-pyhyz-zecab-ruman-merer-lyhev-renoc-mybac-banav-tenek-facib-malyb-cyxox
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Rescisão
Processo: 17.0.000000876-1
Instituição Beneficiária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Voluntaria: Camilla da Silva Negre Duarte.
Objetivo: Rescisão do Serviço voluntário, não remunerado,
com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
Tipo de Rescisão: Amigável.
Data da assinatura: 06/12/2021.
Signatários: Estellamaris Postal – Defensora Pública - Geral.
Camilla da Silva Negre Duarte – Voluntária.
| | Documento assinado eletronicamente por Marcelo Porto Alencar, Gerente de Núcleo, em 07/12/2021, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0606801 e o código CRC C72149BD. |
Assinatura de Publicação: xeped-vikuc-rapar-norub-hyhos-pymer-pubof-litul-mavod-cehop-tidyt-fosuv-zodyz-favih-bokos-diper-luxix
Assinatura de Publicação desta Edição:
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