Edital
Nº 026/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 94º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
MERECIMENTO
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 94º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de merecimento:
NÃO HOUVE INTERESSADOS.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0602849 e o código CRC 16CBD106. |
Assinatura de Publicação: xises-gypam-bemap-fovad-togov-girop-bafap-vypok-tytyc-gimet-vicyh-bagif-nuvup-tamud-bidyp-ricym-suxix
Edital
Nº 027/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 95º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
ANTIGUIDADE
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 95º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de antiguidade:
NÃO HOUVE INTERESSADOS.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0602850 e o código CRC 6EF0C6A8. |
Assinatura de Publicação: ximan-husis-pyzum-fucaf-rifeh-pozep-fydob-nobup-haven-bapin-rudib-kylos-cinal-cipes-supot-camyd-pexux
Edital
Nº 028/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 96º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
MERECIMENTO
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 96º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de merecimento:
NÃO HOUVE INTERESSADOS.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0602851 e o código CRC 6274322D. |
Assinatura de Publicação: xuses-timer-hygac-nesyv-hibih-vozak-zitet-tuton-fytyp-bolyv-lybyp-gygyl-misyl-vasoz-sehof-tugiv-mixix
Edital
Nº 029/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 97º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
ANTIGUIDADE
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 97º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de antiguidade:
1. CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603375 e o código CRC 6227E33A. |
Assinatura de Publicação: xefam-nyziz-nylyp-byzyh-mazyb-segep-mumeb-fobif-kunyt-hifyz-teten-tebot-tyker-depyh-forut-retem-nuxex
Edital
Nº 030/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 98º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
MERECIMENTO
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 98º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de merecimento:
NÃO HOUVE INTERESSADOS.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603390 e o código CRC DEF27F3E. |
Assinatura de Publicação: xigoh-kaled-demev-zadus-noved-zofuz-zyluc-gyhah-kevez-mekoh-nimok-pilyl-cydyb-mazab-vakyd-zygyt-vaxex
Edital
Nº 031/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 99º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
ANTIGUIDADE
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 99º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de antiguidade:
NÃO HOUVE INTERESSADOS.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603396 e o código CRC 21B4FF77. |
Assinatura de Publicação: xukan-dizoc-zobuh-behyz-perob-lybit-dagih-heryf-tikeh-bytir-kagyk-veduv-cyheb-dinal-fagot-molut-suxyx
Edital
Nº 032/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 100º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
MERECIMENTO
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 100º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de merecimento:
NÃO HOUVE INTERESSADOS.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603441 e o código CRC F9AD0E8A. |
Assinatura de Publicação: xopov-pyvat-kekal-kozut-cigil-cizuc-mysag-tuhos-zehih-figim-nivir-dezar-kusaf-mohoz-kygal-gafyf-nuxix
Edital
Nº 033/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 101º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
ANTIGUIDADE
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 101º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de antiguidade:
1. CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603472 e o código CRC 48740DD9. |
Assinatura de Publicação: xenam-pyrac-manen-zumug-migir-tokoc-lolud-fekib-gatyk-pakog-kimyn-lamof-hymok-buzab-vudek-bydob-faxyx
Edital
Nº 034/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 102º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
MERECIMENTO
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 102º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de merecimento:
1. CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603474 e o código CRC 224D3657. |
Assinatura de Publicação: xetec-retes-temeh-kuriz-ruciv-neluf-neger-fuhut-duzyn-vunyz-kamuh-tekim-myfyc-vovav-cypad-vugil-soxix
Edital
Nº 035/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 103º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
ANTIGUIDADE
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 103º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de antiguidade:
NÃO HOUVE INTERESSADOS.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603483 e o código CRC FF09573A. |
Assinatura de Publicação: xinav-lameh-mofef-kufic-zineb-sozat-tokyv-devot-dedok-zycul-tirar-pizik-hytif-socok-lilur-kozyv-tyxix
Edital
Nº 036/2021
IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO 104º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
MERECIMENTO
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO que transcorreu in albis o prazo destinado à interposição de impugnação da inscrição do 104º Concurso de Promoção para Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de merecimento:
1. CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603525 e o código CRC 52780C13. |
Assinatura de Publicação: xesor-humov-recod-hocur-pimel-vifup-dupuv-pyfud-zufap-lifuh-geseh-zyfev-mekil-zuvuk-deram-nivis-hyxax
Resolução CSDP Nº 220, de 16 de novembro de 2021.
Altera dispositivos da Resolução-CSDP nº 102, de 04 de outubro de 2013, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º. O inciso IV, do art. 16, da Resolução-CSDP nº 102, de 04 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – as licenças e afastamentos definidos no art. 15 desta Resolução, desde que somados os respectivos períodos numa mesma etapa de avaliação, atinjam limite superior a 120 (cento e vinte) dias. Não suspende, entretanto, este prazo a licença maternidade referida no art. 15, I, "c".
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas-TO, 16 de novembro de 2021.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do Conselho Superior
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/11/2021, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603184 e o código CRC 6C2950B2. |
Assinatura de Publicação: xipic-dozek-nocik-somim-cogul-vokus-cuzak-napuf-gotyc-zirud-bepoz-dodac-sykib-hydit-gisif-ryrov-soxox
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Ato
Nº 277, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a requisição inicialmente externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 3253/2019-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600122-41 da aludida Corte;
CONSIDERANDO o Ato n.º 235, de 19 de setembro de 2019, que cedeu o Servidor Ivo Parrião da Cruz ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;
CONSIDERANDO a novel requisição externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 3357/2021-PRES/DG/SGP, inerente à prorrogação da cessão outrora concedida, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600212-78.2021 da aludida Corte,
RESOLVE:
Art.1º. PRORROGAR a cessão, ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para fins de exercício junto ao Cartório da 11ª Zona Eleitoral, com sede em Itaguatins/TO, do Servidor IVO PARRIÃO DA CRUZ, Analista Jurídico de Defensoria Pública, com ônus para a requisitada, no período de 23 de setembro de 2021 a 23 de setembro de 2022.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 2021.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603748 e o código CRC F244850A. |
Assinatura de Publicação: xuhat-cevol-tehoc-dariz-zyzic-renug-gafif-lurur-pebuf-zyhul-lenov-nelen-dehyz-fivyt-vyfik-setub-loxax
Portaria
Nº 1428, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
041/2021 |
21.0.000001747-4 |
Jairo de Oliveira da Silva. Matrícula nº 9080791 |
Gleyce Goncalves da Costa Mendes. Matrícula nº 9081721 |
Contratação dos serviços de estacionamento para os veículos pertencentes à frota oficial do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Gurupi-TO. Ref.: Termo de Dispensa nº 10/2021. Contratada: Maria de Jesus Ferreira da Silva. |
|
043/2021 |
21.0.000001943-4 |
Rakocyano Lima Cruz. Matrícula nº 8950881 |
Luiz Philipe Azevedo Dias. Matrícula nº 8864586 |
Contratação de empresa para prestação dos serviços de reprografia (outsourcing) na modalidade franquia mais excedentes, incluindo: gerenciamento através de software para contabilização e produção de documentos físicos coloridos e preto e branco, impressão efetivamente realizada. O serviço inclui o fornecimento de impressoras multifuncionais novas e de primeiro uso e respectivos acessórios e insumos (papel, cartuchos de impressão, peças) inclusive suporte, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 30/2021, Ata de Registro de Preços nº 15/2021. Contratada: Copy Systems Distribuidora de Copiadoras LTDA. |
Art. 2º - Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato descrito no artigo 1º.
I – Contrato nº 043/2021:
|
Área de Atuação |
Representante Local |
|
NRDP – Araguaína. |
Othavio Rhegis Saraiva Cruz. Matrícula nº: 9080783 |
|
NRDP - Gurupi |
André Ângelo da Costa. Matrícula nº 9080643 |
|
NRDP - Dianópolis |
Glauber Claudino Pinheiro de Lima. Matrícula nº 9081534 |
|
NRDP - Paraíso do Tocantins |
Cecilia Morgana Miranda Assunção. Matrícula nº 9081046 |
|
NRDP - Guaraí |
César Vicente Ferreira. Matrícula nº 9058010 |
|
NRDP - Tocantinópolis |
Cleison de Queiroz da Costa. Matrícula nº 9074414 |
|
NRDP - Araguatins |
Ismael Conceição do Vale. Matrícula nº 9087338 |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603573 e o código CRC 14F455DC. |
Assinatura de Publicação: xuhod-digyz-lalov-cipub-tosoz-huhar-hutip-rylan-gucyb-kipig-hilat-kyhuv-pypyn-hihah-nedam-vorus-goxux
Portaria
Nº 1443, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
044/2021 |
21.0.000002037-8 |
Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula nº 9085378 |
Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula nº 8865388 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros PVC, forro em gesso acartonado, persianas, pontos elétrico, lógico, de ar condicionado, telefônico, janelas e portas de vidro temperado, janelas de esquadria de alumínio, bem como todos os materiais e insumos necessários a execução do serviço, para atendimento das demandas da DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 22/2021 e Ata de Registro de Preços nº 13/2021. Contratada: Rodrigo Rocha Tavares da Silva. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603578 e o código CRC FCB9DF99. |
Assinatura de Publicação: xuvom-rakyg-vapuc-zihos-levis-vusan-netyr-zocul-lehop-hysyr-dimyr-leduv-husab-zicek-tinar-fuvop-nuxyx
GABINETE DO SUB-DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1430, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009.
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 02/11/2021 a 11/11/2021, das férias da servidora JULIA ELIAS AIRES RODRIGUES, Assessor Técnico de Defensor Público, matrícula n°. 9085904, relativas ao período aquisitivo 2020/2021, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 23/11/2021 a 12/12/2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de 2021.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 29/11/2021, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603110 e o código CRC DE91AAF8. |
Assinatura de Publicação: xokiv-vuked-hahoz-byter-geceh-cydyf-mafyh-sagyb-dolic-cesil-tohyl-buros-fotot-kuveb-pocyg-tyvat-ryxyx
Portaria
Nº 1439, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela Defensoria Pública de Pium - TO, no período de 05 a 19 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 30/11/2021, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603372 e o código CRC 7FBC5C5C. |
Assinatura de Publicação: xipas-felyf-gedoz-tusyz-syrym-mezek-dihah-conyz-cymat-tasez-hinuc-hades-kabel-sykif-bykin-girov-guxux
Portaria
Nº 1442, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 08/12/2021 a 17/12/2021, das férias do servidor PERY COSTA POVOA NETO, Analista em Gestão Especializado - Administração, matrícula n° 9081682, relativas ao período aquisitivo 2020/2021, concedidas por meio da Portaria nº 1007/2021, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 91 de 16 de setembro de 2021, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 01/02/2022 a 10/02/2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 30/11/2021, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603424 e o código CRC 4E209A9B. |
Assinatura de Publicação: xicav-mirar-fyven-dezus-pavaf-pahyv-terac-bimyd-metyb-tihig-zabev-heboc-kagot-piteb-cahot-simoh-voxox
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL
Portaria
PORTARIA Nº 008, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 11, inciso XIII e art. 72, Parágrafo Único, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e no art. 3º, inciso VII e XIII do Regimento Interno da Corregedoria Geral, Resolução nº 132/2015, bem como, subsidiariamente, nos art. 166, §1º, 172, § 2º e 178, caput, da Lei Estadual nº 1.818/07 e art. 1º, inciso II do Ato - DPG nº 124/15, publicado no DOE nº 4.333, de 10 de março de 2015, e:
CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da qualidade dos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO que vigora no ordenamento jurídico constitucional os princípios da Segurança Jurídica, Legalidade, Devido Processo Legal e do Juiz Natural;
CONSIDERANDO que o artigo 178, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007 estabelece que a comissão específica para processamento de processo administrativo disciplinar deverá ser composta por três servidores efetivos, presidida por servidor detentor de formação jurídica;
CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins instaurar processo disciplinar e sindicância, diante da ocorrência de infração funcional cometida por servidor, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins:
- Luis Carlos Takada, cargo efetivo de Analista em Gestão Especializado – Ciências Jurídicas, Bacharel em Direito, matrícula funcional nº 907279-9, Presidente;
- Marcelo Trajano Alves, cargo efetivo de Operador de Microcomputador, Bacharel em Direito, matrícula funcional n° 908391-0, 1º Membro;
- Rosilene Vieira da Costa, cargo efetivo de Analista em Gestão Especializado – Ciências Jurídicas, Bacharel em Direito, matrícula funcional nº 908200-0, 2º Membro
- Natalia Parreão de Freitas Praxedes, cargo efetivo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, Bacharel em Direito, matrícula funcional n° 907377-9, Membro Suplente;
- Alessandra Santos Santana, cargo efetivo de Administrador, matrícula funcional n° 908818-0, Membro Suplente;
- Marina Rocha Almeida Pardinho, cargo efetivo de Operador de Microcomputador, matrícula funcional n° 908491-6, Membro Suplente
- Carlos Tavares Nonato, cargo efetivo de Analista em Gestão Especializado – Estatística, matrícula funcional nº 908092-9, Membro Suplente;
Art. 2º Autorizar a convocação automática dos membros suplentes ou de qualquer servidor efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para atuar nos casos de impossibilidade, licença médica, férias, impedimento e suspeição dos membros titulares da Comissão.
Art. 3º É atribuição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins instruir, conduzir e concluir as Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares decorrentes de Estágio Probatório, bem como, apurar a responsabilidade de servidores do quadro administrativo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por irregularidade disciplinar praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa e que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido; podendo propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, durante o procedimento disciplinar, quando presentes, objetivamente, os indicativos apontados no art. 147 da Lei n° 1.818/07; devendo ainda, no encerramento dos trabalhos, emitir Relatório Conclusivo, que será submetido à apreciação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, para, no caso de acolhimento, remetê-lo à autoridade competente para julgamento, ou, se não o acolher, determinar novas diligências para saneamento, antes do encaminhamento para decisão final.
Art. 4º Para secretariar os trabalhos, a Comissão designará servidor lotado nesta Corregedoria-Geral.
Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 004, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.815, de 25 de março de 2021, ressalvando a sua vigência em procedimentos já instaurados e, em andamentos perante esta Corregedoria-Geral em que a Comissão anterior esteja atuando.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.
Gabinete da Corregedora-Geral da Defensoria Pública, em Palmas - TO, aos 30 dias do mês de novembro de 2021.
ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS
Corregedora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 30/11/2021, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603409 e o código CRC 050F9626. |
Assinatura de Publicação: xinat-zupuh-rifup-nimeb-pudin-mesun-zumet-vekan-tizol-huvab-rofob-roceg-lasug-gyluz-cibum-kybez-suxox
SUPERINTÊNDENCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS
Portaria
No 1440, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a decisão acostada no evento 0603402 dos autos do SEI 21.0.000002030-0.
Considerando as disposições da Resolução-CSDP nº 218/2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de Classe Especial JOSÉ ALVES MACIEL para, sem prejuízo de suas funções, responder cumulativamente, de forma auxiliar, nas atribuições da Defensoria Pública de Peixe, a fim de patrocinar a defesa do assistido JOSINO TEIXEIRA DE CARVALHO em sessão plenária do Tribunal do Júri, referente aos autos nº. 0000231-14.2021.8.27.2734, designada para o dia 06 de dezembro de 2021, às 09 horas e 20 minutos, na comarca de Peixe-TO, no período de 04 a 08 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 30 dias de novembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 30/11/2021, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603407 e o código CRC 20E77942. |
Assinatura de Publicação: xitat-lovah-mydyh-gotab-hurug-cyhys-zeleb-suhus-livos-bevyv-huher-soren-mufyl-luhyf-daziz-bylet-dyxux
Portaria
No 1441, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a decisão acostada no evento 0603402 dos autos do SEI 21.0.000002030-0.
Considerando as disposições da Resolução-CSDP nº 218/2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de Classe Especial JOSÉ ALVES MACIEL para, sem prejuízo de suas funções, responder cumulativamente, de forma auxiliar, nas atribuições da Defensoria Pública de Peixe, a fim de patrocinar a defesa do assistido ROSIVÂNIO BARBOSA DE JESUS em sessão plenária do Tribunal do Júri, referente aos autos nº. 0003938- 24.2020.8.27.2734, designada para o dia 15 de dezembro de 2021, às 09 horas e 20 minutos, na comarca de Peixe-TO, no período de 13 a 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 30 dias de novembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 30/11/2021, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603408 e o código CRC 32F897B9. |
Assinatura de Publicação: xedal-cemif-hitet-sudop-matyz-later-numag-rodyb-migil-kohut-runul-kemyp-zabav-tosul-momuh-kokib-sixux
Portaria
No 1438, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 2ª Classe DANIEL CUNHA DOS SANTOS para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenação do Núcleo da Defensoria Pública Agrária - DPAGRA, em razão das férias legais do titular, o Defensor Público de 1ª Classe IWACE ANTÔNIO SANTANA, autorizadas por meio da Portaria 1241/2021 (DODPE nº 123), referente ao exercício 2022/1, no período de 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 30 dias de novembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 30/11/2021, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603366 e o código CRC 73BC700D. |
Assinatura de Publicação: xopom-cibak-casid-dopup-socic-fogyt-huhev-kozev-dubov-fopal-lazod-halod-lysic-lidiz-kykek-lufol-loxax
SUPERINTÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria
Nº 1436, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 08/03/2022 a 17/03/2022, das férias da servidora FRANCISCA NAYMARA LEITE COELHO, Diretora Jurídica, matrícula n° 9073833, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, concedidas por meio da Portaria nº 1132/2021, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 108 de 11 de outubro de 2021, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 24/01/2022 a 02/02/2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Superintendência de Administração e Finanças.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Superintendente de Administração e Finanças
| | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 29/11/2021, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603146 e o código CRC 2D3F7A09. |
Assinatura de Publicação: xurer-vetum-kigar-luhyc-nafoh-tefus-huzah-nuryc-vever-hacyl-puzoh-rygob-rulop-ferel-zuhuv-soryv-muxex
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2021
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 86, de 23 de janeiro de 2020, torna público que fará realizar licitação, no dia 16 de dezembro de 2021, às 08h:30 min (oito horas e trinta minutos) horário de Brasília, para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual aquisição de aparelhos de AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes no Edital e seus Anexos.
O Edital está disponível nos sites: www.defensoria.to.def.br e www.compras.gov.br
Palmas, 30 de novembro de 2021.
Jefferson Lustosa Maciel
Pregoeiro
| | Documento assinado eletronicamente por Jefferson Lustosa Maciel, Pregoeiro (a), em 30/11/2021, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603615 e o código CRC D6634253. |
Assinatura de Publicação: xemec-cuman-cumas-fesal-vucid-cahem-fevir-turuz-huruh-cecuv-hezuz-rifyf-filed-cicih-nevof-tisyt-ruxyx
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato - CCONV
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2021
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 21.0.000001691-5
PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Associação dos Servidores da Secretaria da Administração do Estado do Tocantins - ASSECAD.
OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo, autorizar o desconto mensal em folha de pagamento relativo à contribuição associativa, plano de saúde e plano odontológico em favor da CONVENENTE.
DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO
Cleiton Lima Pinheiro - Presidente – ASSECAD.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 30/11/2021, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603551 e o código CRC 23581321. |
Assinatura de Publicação: xufab-galal-gupet-tuzyl-lolic-kelur-fecib-nahet-vuhuc-cadut-cedys-nycyd-devus-bikim-betum-zihur-goxox
Extrato de Contrato
CONTRATO Nº: 044/2021
PROCESSO LICITATÓRIO – SEI Nº 21.0.000000476-3
PROCESSO DE EXECUÇÃO– SEI Nº: 21.0.000002037-8
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 22/2021 e Ata de Registro de Preços nº 13/2021.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Rodrigo Rocha Tavares da Silva.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros PVC, forro em gesso acartonado, persianas, pontos elétrico, lógico, de ar condicionado, telefônico, janelas e portas de vidro temperado, janelas de esquadria de alumínio, bem como todos os materiais e insumos necessários a execução do serviço, para atendimento das demandas da DPE-TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 e 33.90.39; SUBITEM: 16 e 24; FONTE: 0100666666.
VALOR: R$ 5.564,04 (cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos).
VIGÊNCIA: 29/11/2021 a 29/11/2022.
DATA DA ASSINATURA: 29/11/2021
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves -Subdefensor Público-Geral– Contratante.
Rodrigo Rocha Tavares da Silva– Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Rosivan da Silva Cunha Dantas, Assistente de Defensoria, em 30/11/2021, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603370 e o código CRC A702D070. |
Assinatura de Publicação: xisih-gykuh-beviz-dopab-sifot-ceryf-zalun-pakof-nyluv-gazys-lulet-hohan-mezup-nyfok-rivoz-kavin-zyxyx
Assinatura de Publicação desta Edição:
xobos-bupak-picyp-hufok-donyp-bufik-cacif-hagas-gibap-tynur-gizic-vavur-bipal-ricib-zyzul-babip-dyxex
